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“FUNDAÇÃO ANGELO REDIVO”

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE,DURAÇÃO E REGÍME JURÍDICO
Art. 1.º - A “Fundação Ângelo Redivo” é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em Araranguá, Estado de Santa Catarina, que se rege por este Estatuto e pela legislação específica, criada por Assembléia Geral de Constituição de 28 de agosto de 2001; registrada sob o nº 453, livro a-2, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araranguá, Santa Catarina, tendo sua primeira alteração de novembro de 2001.
Art. 2.º - A “Fundação Ângelo Redivo” terá duração indeterminada e usará em suas transmissões o nome de fantasia de “ARTV”.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3.º - A “Fundação Ângelo Redivo” tem como finalidade promover a cultura de Santa Catarina, mediante serviços de radiodifusão que serão executados sem finalidade comercial, isto é, com fins exclusivamente educativos e culturais, nos termos do Decreto Lei nº 200/67, com as alterações da lei 7.596/87.
§1.º - Será mantida à disposição do Ministério da Educação a programação produzida, para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados Territórios e da União.
§2.º - A qualquer tempo, será permitido, a estabelecimentos de ensino superior dos municípios limitados pelo alcance da emissora, particular na programação, mediante Convênio e /ou acordo a ser firmado ente as partes.
§3.º - Qualquer alteração dependerá de prévia autorização do Poder Concedente.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
Art. 4.º - Para consecução de suas finalidades, a fundação poderá:
I – celebrar convênios, contratos, acordos, e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou internacionais:
II – produzir e/ou realizar programas educacionais, de estágio, de treinamento, conceder bolsas, prêmios ou ajudas de custo;
III – promover cursos, simpósios, espetáculos, exposições, congressos e a edição de publicações técnicas e científicas;
IV – criar, manter ou administrar unidades de apoio e/ou produção de recursos técnico-científico-operacionais que forem essenciais ao cumprimento das suas finalidades;
V – desenvolver programas de promoção comunitárias, apoiando a implantação de projetos voltados ao aprimoramento técnico-profissional de pessoas da comunidade;
VI – constituir parcerias com entidades públicas ou privadas de objetivos afins, voltadas ao desenvolvimento de projetos que visem o alcance das finalidades institucionais, podendo, para tanto, administrar unidades e/ou gerenciar atividades, instituir ou participar da composição de novas pessoas jurídicas, desde que autorizada pelo órgão competente do Ministério Público;
VII – executar serviços de radiodifusão de sons e imagens.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÕNIO E DAS RECEITAS
Art.5.º - O patrimônio da fundação é constituído:
I – pela dotação inicial feita pelos instituidores, que constatou de uma ilha de edição não linear marca Intel, Tipo Pentium III, com placa de captura Pinacle, 3 (três) vídeo gravadores marca Panasonic, 2(duas) câmaras de vídeo marca Panasonic, 1 (uma) mesa de edição WJMX12 marca Panasonic, subvenções e legados;
II – por bens e direitos que venha obter e/ou que ela venham a ser afetados:
III – por legados, doações e auxílios que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres, para viabilizar a concretização das finalidades propostas;
V – por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de co-participação em programa, ou atividades com objetivos afins;
VI – pelo superávit de suas atividades.
§ 1.º Os bens imóveis e os móveis ou equipamentos de grande valor só poderão ser alienados após autorização do órgão competente do Ministério Público.
§ 2.º A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos, e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional, conforme Lei 9.784, artigo 3.º, inciso l. Não se admite, em qualquer hipótese, a distribuição de bens ou parcela do seu patrimônio líquido.
Art. 6.º - É vedada a aplicação de recursos patrimoniais da fundação em ações, cotas ou obrigações das empresas ou entidades das quais participem os instituidores e eventuais mantenedores, assim compreendidas as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem financeiramente para mantença da instituição, ainda não majoritariamente; não podendo também os recursos ser empregados, ainda que indiretamente, na remuneração dos instituidores ou ficarem sob custódia ou gestão destes.
Art. 7.º - A fundação manterá autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive em relação a seus instituidores e eventuais mantenedores.
Art. 8.º - Constituem receitas da fundação:
I – as provenientes de seus bens patrimoniais, de fideicomissos e de usufrutos;
II – as rendas em seu favor constituídas por terceiros;
III – as rendas auferidas com os serviços que prestar;
IV – as verbas que lhe advierem em virtude da elaboração e execução de convênios;
V – as contribuições que lhe forem feitas por pessoas naturais ou jurídicas;
VI – os auxílios e subvenções do poder público;
VII– os créditos que lhe forem outorgados para suprir necessidades urgentes;
VIII –os resultados positivos de pessoas jurídicas que venha a participar.
Parágrafo único. As receitas da fundação só poderão ser aplicadas na realização de seus fins.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.9.º - A administração da fundação será exercida pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Curador;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal.
§ 1.º É vedada aos integrantes dos Conselhos e da Diretoria Executiva, e às empresas ou entidades das quais sejam, aqueles, diretores, gerentes, sócios ou acionistas, efetuarem negócios de qualquer natureza com a fundação, direta ou indiretamente, salvo após autorização prévia e fundamentada do órgão competente do Ministério Público.
§ 2.º É vedado aos integrantes dos Conselhos e da Diretoria Executiva, e às empresas ou entidades das quais sejam, aqueles, diretores, gerentes, sócios ou acionistas, efetuarem negócios de qualquer natureza com a fundação, direta ou indiretamente, salvo após autorização prévia e fundamentada do órgão competente do Ministério Público.
§ 3.º A entidade não remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus administradores, sejam conselheiros ou diretores, e ainda aos instituidores, benfeitores, ou equivalentes, nos termos da Lei 9.784, artigo 3.º, inciso III.
§ 4.º Os administradores serão brasileiros, nos termos constitucionais, e a sua investidura nos cargos somente poderá ocorrer depois de haverem sido aprovados pelo órgão competente do Ministério das Comunicações.
Art. 10 – A investidura nos cargos dos Conselhos e da Diretoria Executiva e o exercício das funções e eles inerentes serão gratuitos.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 11- O Conselho Curador, nos termos da Lei 10.406;2006 (Código Civil Brasileiro), é o órgão máximo de deliberação da fundação e será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1.º ~E facultada uma ûnica reconduçâo a qualquer dos membros do Conselho Curador.
§ 2.º O Conselho Curador será presidido por membro escolhido pelo próprio Conselho dentre seus integrantes.
Art. 12 – Compete ao Conselho Curador :
I – escolher e dar posse a seu Presidente e secretário;
II – escolher, nomear e dar posse aos membros do próprio Conselho, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como destituir qualquer deles, neste caso por decisão motivada da maioria absoluta de seus membros;
III – aprovar o regimento interno da fundação e suas alterações;
IV – fixar, até 15(quinze) de outubro de cada ano, as diretrizes de atuação, o plano de atividades, bem como o orçamento anual correspondente para o exercício seguinte;
V – examinar e aprovar, até 31(trinta e um) de maio de cada ano, a prestação de contas anual apresentada pela Diretoria Executiva e apreciada pelo Conselho Fiscal;
VI – aprovar o plano de cargos e salários da fundação;
VII – deliberar sobre aquisição, alienação e oneração dos bens da fundação, bem como sobre aceitação de doações, subsídios e legados;
VIII – em conjunto com os membros da Diretoria Executiva:
-a) alterar o estatuto da fundação;
-b) implementar outras unidades ou estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, após prévia aprovação do órgão competente do Ministério Público;
-c) deliberar sobre a extinção da fundação.
IIX – convocar a Diretoria Executiva, ou qualquer dos seus integrantes, quando entender necessário;
X – resolver os casos omissos deste estatuto.
Art. 13 – O Conselho Curador reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos,sendo de qualidade, ou de desempate, o voto do presidente do Conselho.
§ 1.º As reuniões ordinárias serão trimestrais e realizar-se-ão em dia e hora designados pelo Presidente do Conselho, mediante aviso epistolar ou meio eletrônico, com no mínimo 5(cinco) dias de antecedência, sendo facultada a discussão de assuntos gerais não especificados na pauta.
§ 2.º As reuniões extraordinárias serão convocadas por qualquer de seus membros, por intermédio do Presidente, mediante aviso epistolar ou meio eletrônico, com no mínimo 2(dois) dias de antecedência, sendo obrigatória e indicação da pauta de matérias para discussão, vedado o tratamento de assunto não especificados na pauta.
§ 3.º O Conselho Curador somente poderá deliberar com a presença de mais da metade dos seus membros.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art.14 – A Diretoria Executiva é o órgão de execução da fundação, e será composta:
I – pelo Diretor-Geral;
II – pelo Diretor Administrativo-Financeiro;
III – pelo Diretor Operacional;
§ 1.º A Diretoria Executiva poderá ser integrada ainda por outros dois diretores, de investidura temporária e atribuições específicas fixadas pelo Conselho Curador, que os escolherá e nomeará.
§ 2.º Os componentes da Diretoria Executiva poderão ser apoiados por gerências técnicas, cujas atribuições constarão do regimento interno.
§ 3.º Os integrantes da Diretoria Executiva serão escolhidos e nomeados pelo Conselho Curador para cumprirem mandato de 2(dois) anos, permitida uma única reconduçâo, e tomarão posse perante o mesmo Conselho.
§ 4.º Na hipótese da vacância de algum dos cargos da Diretoria Executiva no curso do mandato, caberá ao Conselho Curador proceder à escolha e nomeação de outro membro que preencha a vaga pelo tempo restante do mandato.
Art. 15 – Compete à Diretoria Executiva, coordenada pelo Diretor-Geral:
I – elaborar e propor alterações do regimento interno da fundação, submetendo-as à aprovação do Conselho Curador;
II – elaborar o plano anual de atividades, o plano diretor de informática e o plano de marketing institucional, bem como o planejamento e a proposta de orçamento correspondente, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador;
III – elaborar e apresentar a prestação de contas anual, submetendo-0s à apreciação do Conselho Fiscal e, posteriormente, ao exame e aprovação do Conselho Curador ;
IV – elaborar o plano de cargos e salários da fundação, sendo o regime jurídico do pessoal o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
V – organizar os serviços administrativos;
VI – gerir as atividades;
VII – autorizar viagens de serviço ou de estudo ao exterior;
VIII – avaliar o conteúdo pedagógico e a forma dos programas produzidos;
IX – em conjunto com os membros do Conselho Curador:
- a) alterar o estatuto da fundação;
- b) implementar outras unidades ou estabelecimentos em qualquer
parte do território nacional ou no exterior, após prévia aprovação do órgão competente do Ministério Público;
- c) deliberar sobre a extinção da fundação.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva reunir-se-á uma vez por mês sempre que convocada pelo Diretor-Geral, quando apreciará relatórios parciais das atividades dos seus integrantes e deliberará sobre as matérias que lhe submetidas, sendo as decisões tomadas pelas maioria de votos, exigida a presença da maioria de seus membros.
Art. 16 – Compete ao Diretor-Geral:
I – representar a fundação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – executar e fazer executar os planos e normas da fundação;
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV – admitir e dispensar pessoal administrativo;
V - Movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os recursos financeiros da fundação;
VI – fiscalizar a aplicação dos recursos da fundação;
VII – praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atividades e finalidades sociais, delegando as atribuições que julgar conveniente;
VIII – firmar convênios e contratos em geral para a consecução do plano de atividades;
IX – encaminhar ao Ministério Público, para autorização, as propostas de alienação de bem imóveis, bem como a de móveis e equipamentos de grande valor, após a aprovação do Conselho Curador;
X – remeter, até 30 (trinta) de junho, ao órgão competente do Ministério Público, o relatório de atividades e prestação de contas do ano anterior, através de procedimento ou sistema indicado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá nomear coordenadores para áreas ou projetos específicos.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira da fundação, e será integrado por 3(três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes escolhidos pelo Conselho Curador para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Fiscal escolherão, entre seus pares, um Presidente e um secretário do Conselho.
Art. 18 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar os atos da Diretoria da fundação e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários:
II – analisar a prestação de contas anual, elaborando o competente parecer, do qual deverão constar informações complementares que julgar necessárias ou úteis, por deliberação do Conselho Curador;
III – opinar sobre o orçamento anual da fundação, sobre programas ou projetos relativos às fundação, sob o aspecto de sua viabilidade econômico-financeira;
IV – informar ao Conselho Curador eventuais irregularidades da administração no desempenho de suas atribuições;
V – examinar e emitir pareceres sobre demonstrações financeiras da fundação demais dados concernentes à prestação de conta perante o Ministério Público;
VI – manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e de bens móveis e equipamentos de grande valor.
Art. 19 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinária e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, pelo Conselho Curador ou iniciativa de seus próprios integrantes.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Art. 20 – O exercício financeiro da fundação coincidirá com o ano civil.
Art. 21 – Até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, o Diretor-Geral da Fundação apresentará ao Conselho Curador a proposta orçamentária para o ano seguinte.
§ 1.º A proposta orçamentária será anual e compreenderá:
I – estimativa de receita, discriminada por fontes de recursos;
II – fixação da despesa com discriminação analítica.
§ 2.º O Conselho Curador terá o prazo de 30(trinta) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos.
§ 3 º Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha verificado a sua aprovação, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas previstas.
§ 4 º Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a proposta orçamentária será encaminhada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente do Ministério Público.
Art. 22 - A prestação de contas da fundação será submetida ao Conselho Curador até o dia 31 (trinta e um) de maio de cada ano. Com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31(trinta e um) de dezembro do ano anterior.
§ 1 º A prestação anual de contas da fundação será realizada com observância dos princípios fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade e conterá, entre outros, os seguintes elementos:
I – Relatório circunstanciado de atividades;
II – Balanço Patrimonial;
III – Demonstração do Resultado do Exercício;
IV – Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;
V – Relatório e parecer de auditoria independente, quando for o
Caso;
VI – Quadro Comparativo entre despesas fixada e a realizada;
VII – Parecer do Conselho Fiscal.
§ 2 º Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a prestação de contas será encaminhada, até 6 (seis) meses após o encerramento do exercício financeiro, ao órgão competente do Ministério Público.
§ 3.º O Ministério Público poderá requisitar, sempre que entender necessário, a realização de auditoria externa independente na fundação, a expensas desta e sob acompanhamento do órgão ministerial.
§ 4.º A auditoria externa poderá ser realizada, também, em decorrência de Lei ou a requerimento do Conselho Curador, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.
Art. 23 – A Diretoria Executiva dará publicidade, por qualquer meio eficaz, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da fundação, inclusive as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição de qualquer cidadão para exame.
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 24 – O estatuto da fundação poderá ser alterado ou reformado por proposta do Presidente do Conselho Curador, da Diretoria Executiva, ou de pelo menos 3 (três) integrantes do Conselho Curador, desde que:
I – a alteração ou reforma seja discutida em reunião conjunta dos integrantes do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, presidida pelo Presidente do primeiro, e aprovada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos de seus integrantes;
II – a alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da fundação;
III – Haja aprovação pelo órgão competente do Ministério Público.
CATÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO
Art. 25 – A fundação extinguir-se-á por deliberação fundamentada do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, aprovada por maioria d seus integrantes em reunião conjunta, presidida o pelo Presidente do Primeiro, quando se verificar, alternativamente:
I – a impossibilidade ou inutilidade de sua mantença;
II – nocividade e ilicitude de seu objeto.
Art. 26 – Na reunião conjunta, já apreciada as contas finais da fundação, previamente aprovadas pelo órgão competente do Ministério Público, decidir-se-á acerca do patrimônio remanescente que deverá ser destinado à fundação congênere com atuação no Estado desde que devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; ou a outra entidade pública, a critério da instituição, conforme Lei 9.784, artigo 3.º, inciso IV.
Art. 27 – A ata da reunião que decidir pela extinção será encaminhada ao órgão competente do Ministério Público para aprovação ou não da deliberação.
CATÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 – O Regimento Interno da fundação regulamentará o presente estatuto e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Curador.
Art. 29 – O mandato dos cargos será sempre prorrogado até posse dos sucessores escolhidos e nomeados na forma deste estatuto.
Art. 30 – Ressalvadas a responsabilidade civil e criminal pelos atos que praticarem, os integrantes do Conselho Curador e da Diretoria Executiva não são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas regularmente em nome da fundação.
Art. 31 – Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assistir às reuniões dos órgãos dirigentes da fundação, com o direito de discutir as matérias em pauta nas condições que tal direito se reconhecer aos integrantes da administração da fundação.
Parágrafo único. A fundação dará ciência ao órgão competente do Ministério Público do dia, hora e local designado para suas sessões ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a 48(quarenta e oito) horas antes da reunião.
Art. 32 – A fundação, manterá os atos constitutivos da fundação, os livros, as atas de suas reuniões e sessões, pareceres de seus órgãos colegiados, livros de contabilidade, devidamente autenticados, escriturados, registrados (ou averbados), conforme for o caso, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e em outros órgãos competentes, além dos pareceres e decisões necessárias do Ministério Público.
Art. 33 – A fundação encaminhará, ao órgão competente do Ministério Público, cópia do estatuto (e suas alterações), imediatamente após a sua edição, e também do regimento interno, dos regulamentos básicos, das alterações cadastrais, dos atos normativos e regulamentares, bem como dos documentos comprobatórios dos principais atos de direção e administração, após registra-los, quando for o caso, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 34 – A mudança de sede da fundação de novos escritórios ou estabelecimentos (e a obtenção dos seus respectivos alvarás), e a eventual qualificação como Organização Social ou OSCIP dependerão de prévia anuência do órgão competente do Ministério Público.
Art. 35 – Fica eleito o foro da Comarca de Araranguá para qualquer ação judicial para dirimir questões atinentes à fundação.
Art. 36 – São instituidores da fundação: Ataídes Redivo, Albertina de Fátima Gomes Redivo, Ataíse Redivo, Thaiane Redivo, Marlene Martins.

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